Política

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Para cadastro em nome de Pessoa Jurídica, em caso de devolução do produto, será necessária a confirmação se a Empresa é Isenta, contribuinte do ICMS ou contribuinte do ICMS enquadrada no Super Simples.

De acordo com os artigos 452, 453 e 454 do RICMS/SP (Decreto 45490/2000), a devolução de mercadoria feita por Pessoa Jurídica contribuinte do ICMS (inscrito na Secretaria da Fazenda), deverá ser acompanhada de sua devida nota fiscal de devolução.

A) CONTRIBUINTE DO ICMS NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL:

A empresa, sendo contribuinte de ICMS, deverá enviar junto com o produto uma nota fiscal de devolução, com a seguinte natureza de operação:

Devolução de Mercadoria comprada para revenda por clientes do Estado de São Paulo:

5.411 – Devolução de Compra para comercialização de merc. suj. ao reg. de subst. Trib.

Devolução de Mercadoria comprada para revenda por clientes de outros Estados:

6.411 – Devolução de Compra para comercialização de merc. suj. ao reg. de subst. Trib.

Devolução de Mercadoria comprada para uso e consumo por clientes do Estado de São Paulo:

5.556 – Devolução de Compra de Material de Uso e Consumo.

d. Devolução de Mercadoria comprada para uso e consumo por clientes de outros Estados:

6.556 – Devolução de Compra de Material de Uso e Consumo.

Na NF de devolução deverão vir destacados corretamente todos os impostos incidentes quando da emissão de nossa NF de Venda, ou proporcional a devolução se esta tratar-se de parcial. Caso isto não seja feito a devolução não será recebida.

B) CONTRIBUINTE DO ICMS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL:

A empresa, sendo contribuinte de ICMS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, deverá enviar junto com o produto uma nota fiscal de devolução com a seguinte natureza de operação:

Devolução de Mercadoria comprada para revenda por clientes do Estado de São Paulo:

5.411 – Devolução de Compra para comercialização de merc. suj. ao reg. de subst. Trib.

Devolução de Mercadoria comprada para revenda por clientes de outros Estados:

6.411 – Devolução de Compra para comercialização de merc. suj. ao reg. de subst. Trib.

Devolução de Mercadoria comprada para uso e consumo por clientes do Estado de São Paulo:

5.556 – Devolução de Compra de Material de Uso e Consumo.

Devolução de Mercadoria comprada para uso e consumo por clientes de outros Estados:

6.556 – Devolução de Compra de Material de Uso e Consumo.

Na NF de devolução deverá vir destacado no campo observação obrigatoriamente que a empresa é optante pelo simples nacional e as bases de cálculos e valores do ICMS, IPI e ICMS-ST, sendo que o valor do IPI deverá ser lançado no campo Despesas Acessórias para incorporar o valor total da nota fiscal de Devolução.

Na NF de Devolução colocar o número da NF de Saída.

C) ISENTO DO ICMS:

A Empresa, sendo isento de ICMS, deverá enviar junto com o produto uma carta de devolução em papel Timbrado com o carimbo do CNPJ. O modelo da carta será encaminhado via e-mail no momento do envio da mercadoria.

D) ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E MEIOS DE CONTATOS

A Atualização Cadastral é um procedimento importante que o revendedor tem que estar atento. Manter os dados cadastrais atualizados garante o acesso a uma série de serviços e facilidades, além de evitar eventuais problemas de comunicação.

Mudanças de e-mail, endereço, telefone são alguns exemplos de situações que demandam a Atualização Cadastral por parte do revendedor que pode ser feito via "área do revendedor" ou pelo atendimento ao cliente Kan Tai.

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Para qualquer devolução:

Entrar em contato com vendedor que lhe atende habitualmente para fazer a solicitação e encaminhá-la para análise crítica do Departamento Fiscal e Logística.

Eventualmente, o Departamento de Logística, poderá efetuar alguns esclarecimentos necessários para a conclusão da análise crítica.

Caso a análise crítica constate que não houve nenhum erro por parte da Kan Tai, ou seja, todos os procedimentos de emissão de proposta, aceitação desta, faturamento e entrega das mercadorias foram executados na integra, como solicitado. A aceitação da devolução é uma liberalidade da Kan Tai e não uma obrigação, nem tão pouco está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, e sim pelo Código Civil Brasileiro e Código Comercial Brasileiro.

Não serão aceitos em hipótese alguma, devolução de produtos em perfeito estado com mais de 07 dias da data de retirada ou recebimento da mercadoria.

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O nosso recebimento não fará o atendimento da transportadora ou cliente, se não houver uma liberação emitida e autorizada por parte do Departamento de Vendas/Logística.

Obs.: A liberação do crédito para ser utilizado em uma nova compra será liberado para utilização em até 03 dias uteis após recebimento da mercadoria pela Kan Tai.

No ato do recebimento da mercadoria, está será rigorosamente inspecionada. Recomendamos especial atenção com a forma de embalar o produto a ser devolvido, bem como a maneira que transportará a mercadoria a ser devolvida, pois, não nos responsabilizamos pelo estado de entrega da mercadoria. Isto é de total responsabilidade do cliente.

Estando a mercadoria em sua embalagem original, inviolada em absoluto estado de novo. Será feito seu recebimento, juntamente com o Documento Fiscal que já terá sido enviado cópia por e-mail. O Departamento Financeiro emitirá uma Nota de Crédito que ficará à disposição para abatimento de faturamentos futuros após 03 dias úteis da data de recebimento da mercadoria. A devolução não suspende a cobrança em curso, que deverá ser honrada em seu vencimento original, nem tão pouco haverá devolução de numerário.

O frete de devolução para a Kan Tai e, quando pertinente, o de retorno da mercadoria devolvida será sempre por conta do cliente. Com exceção de mercadoria com defeito ou erro ocasionado pela Kan Tai onde arcaremos com as custas e este deverá ser devolvido por PAC.

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Troca somente por defeito de fábrica, e com a etiqueta do produto SEM EXCEÇÃO.

Troca apenas com as fotos anexadas, (fotos de perto, média, e longa distância), e a foto da etiqueta. Antes de instalar, verificar número de série, lote, e código antes de abrir o rolo.

Verificar no 1º rolo se possui algum defeito, caso haja, não abrir os demais rolos, NÃO TROCAREMOS se for constatado uso incorreto. Caso esteja tudo correto favor ler o manual de instalação antes de cortar o rolo.

ATENÇÃO: Não arcamos com o custo de instalação.

DEFEITO DE FÁBRICA: O defeito do papel se caracteriza por manchas nos papéis ou falha na pigmentação.

Facilmente perceptiva ao abrir o rolo de papel.

Quando instalar e faltar material, entrar em contato com o vendedor o mais breve possível, passando núm. de lote, série. Se a série tiver intervalos de 50 rolos, poderá ocorrer diferença.

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